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fls.

PROC. Nº TST-ROAR-537.673/99.1

PROC. Nº TST-ROAR-537.673/99.1

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
EMP/Rnb 

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO.
A jurisprudência inclinou-se no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, eventual má-apreciação das provas dos autos originários. Por outro lado, havendo pronunciamento judicial sobre o fato, fica afastado o enquadramento na hipótese do artigo 485, inciso IX, do CPC, conforme previsão contida no parágrafo 2º do mesmo preceito legal. É o que ocorreu no caso dos autos, pois a decisão rescindenda emitiu pronunciamento expresso sobre o tema, após a apreciação da prova produzida nos autos originários. Ademais, o alegado erro de fato pela Autora diz respeito exatamente à conclusão a que chegou o magistrado.
MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
Configurada a capitulação ante o disposto no artigo 17 do CPC, não se evidencia ilegalidade na aplicação da multa por litigância de má-fé, como se observa na patente discrepância entre o teor da petição inicial da reclamação trabalhista e o conteúdo do depoimento pessoal do Reclamante, notadamente no tocante à jornada de trabalho e concessão de intervalo para alimentação – quanto ao pleito de horas extras – e à percepção de vale-refeição – pedido de parcela efetivamente já paga.
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 
O uso da expressão “jornada de trabalho” no momento da inquirição sobre o horário de trabalho do Reclamante, durante o depoimento pessoal deste, assim como o afastamento das alegações de rasuras contidas nos registros de ponto, cujo preenchimento era de responsabilidade exclusiva do obreiro, não constituem violação do amplo direito de defesa da parte, uma vez que compete ao juiz, com ampla liberdade, a direção do processo (artigo 765 da CLT), presidir as audiências (artigo 659, inciso I, da CLT) e a livre apreciação das provas (artigo 131 do CPC), sobretudo porque levado em consideração todo o conjunto probatório dos autos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ROAR-537.673/99.1, em que são Recorrentes EDMILSON ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS e é Recorrida REUNIDOS AUTO POSTO LTDA.

EDMILSON ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS ajuizaram ação rescisória, com fundamento nos artigos 836 da CLT e 485, incisos V e IX, do CPC, objetivando desconstituir a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 815/96 (fls. 40/44), originária da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados naqueles autos, além de aplicar ao então Reclamante e seus patronos multa por litigância de má-fé.
Em sua petição inicial, os Autores alegam ocorrência de erro de fato, além de violação dos artigos 5º, inciso LV, e 133 da Constituição Federal de 1988; 17 do CPC e 7º, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Ao final, requer a procedência do pedido e a restituição dos dispêndios feitos pelo primeiro Requerente.
O egrégio  Tribunal  Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do venerando acórdão às fls. 106/112, julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, apenas no tocante à condenação solidária dos advogados co-autores desta rescisória na multa por litigância de má-fé.
Irresignados, os Autores interpõem recurso ordinário (fls. 115/120), renovando os argumentos contidos na inicial quanto aos itens julgados improcedentes. A seguir, requerem o provimento do apelo, para ser julgado totalmente procedente o pedido.
O recurso ordinário foi admitido pelo despacho de fl. 123.
Foram apresentadas contra-razões às fls. 125/129.
A Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (fl. 133). 
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II – MÉRITO

ERRO DE FATO

Conforme já relatado, trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 485, inciso IX, do CPC, objetivando desconstituir a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 815/96 (fls. 40/44), originária da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados naqueles autos, além de aplicar ao então Reclamante e seus patronos multa por litigância de má-fé. Alegam os Autores que a decisão rescidenda incidiu em erros de fato ao decidir em sentido contrário ao que demonstram as provas dos autos originários. Tais erros seriam resultantes do que consideram como impróprias indagações sobre a jornada de trabalho formuladas pela presidência do juízo originário, durante o depoimento pessoal do Reclamante e das oitivas de testemunhas. Asseveraram o seguinte à fl. 4:

“O julgado que se pretende rescindir ostenta males incuráveis por haver incorporado erros de fato na coleta das provas e na avaliação de eventos processuais, eis que: a) é produto de erro de fato na fase probante, pela forma imprópria da presidência ouvir o então reclamante e as testemunhas por estes nomeadas; b) essa impropriedade acabou por direcionar, mesmo que involuntariamente, os depoimentos de pessoas de pouca instrução; c) esse erro projetou-se sobre a forma de avaliação do julgador, contaminando-a a ponto de não ser levado em conta o conjunto de rasuras que ostentavam os livros de registro de ponto; d) o mal da interpretação distorcida também atingiu a avaliação do conjunto do processo, uma vez que o julgado considerou litigância de má-fé o comportamento dos advogados ao criticar os mesmos registros e, também, de opor-se à forma de oitiva do então reclamante e das testemunhas.”

O Tribunal de origem, por meio do acórdão às fls. 106/112, concluindo que as alegações dos Autores não se enquadram na definição de erro de fato, julgou improcedente o pedido de corte rescisório, quanto a este critério, consignando o seguinte à fl. 109:

“... Ora, é certo que no presente caso concreto a situação descrita na inicial e acima relatada provocou específico pronunciamento judicial. Por outro lado, houve manifestação expressa do Colegiado no que concerne a tais pedidos, que, repita-se, de acordo com os elementos constantes dos autos, devidamente apreciados, concluiu pela improcedência da ação. Assim, em verdade, a r. decisão rescindenda decorreu da valoração da prova por parte do Juízo, da qual resultou sua livre convicção e não de erro de fato.”

Em suas razões recursais (fls. 116/120), os Autores insistem na configuração de erros de fato, materializados na literalidade da pergunta formulada pela presidência do juízo originário, acerca da jornada de trabalho do então Reclamante, tanto no depoimento pessoal deste como no depoimento das testemunhas, além de não terem sido levadas em conta as rasuras existentes nos cartões de ponto.
Todavia, o artigo 485 do CPC, em seu parágrafo 1º, conceitua o erro de fato como sendo a admissão de fato inexistente ou quando considera como inexistente um fato efetivamente ocorrido. Já o parágrafo 2º do mesmo preceito é claro ao considerar indispensável para a caracterização de erro de fato, tanto a inexistência de controvérsia na sentença como a ausência de pronunciamento judicial sobre o fato. 
A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, eventual má-apreciação das provas dos autos originários. Ou, na lição de Liebman, exposta por Manoel Antônio Teixeira Filho, in Ação Rescisória no Direito do Trabalho, 3ª ed., pág. 270, “o erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo, falha essa relativa a um ponto decisivo da controvérsia.”
Como reconhecem os próprios Recorrentes e consta da cópia da ata de fls. 15/19, os patronos do então Reclamante opuseram protestos contra a forma da pergunta formulada ao obreiro e às suas testemunhas, no tocante à jornada de trabalho. Em réplica à contestação produzida na reclamação trabalhista de origem, o Reclamante novamente renovou a alegada impropriedade da indagação formulada na audiência de instrução, inclusive requerendo a nulidade e conseqüente reprodução do depoimento pessoal do Reclamante e das testemunhas, além de apontar rasuras nos registros de horário apresentados com a contestação. A sentença rescindenda (fls. 40/44), por sua vez, levando em consideração todo o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista originária, concluiu pela inexistência de comprovação da jornada extraordinária e de indicação de diferenças de horas extras a serem pagas. Também rebateu as alegadas rasuras e falhas na prova documental apontadas pelo Reclamante.
Observa-se que houve nítida controvérsia sobre os fatos apontados pelos Autores, além de emissão de pronunciamento sobre os temas, na sentença rescindenda, o que afasta o enquadramento na hipótese legal. Ademais, os aludidos erros, na realidade, dizem respeito à conclusão do magistrado sobre as provas produzidas, o que, como visto, não configura erro de fato, mas, sim, eventual erro de julgamento.
Portanto, além de ter havido controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato - parágrafo 2º do artigo 485 do CPC -, constata-se que ele  decorreu de apreciação do conjunto probatório dos autos originários, não de uma desatenção ou falha que escapou à vista do julgador. Logo, não há falar em ocorrência de erro de fato nos moldes exigidos pela norma de regência.
Portanto, nego provimento ao recurso ordinário no aspecto.

MULTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – VIOLAÇÃO LEGAL

Os Autores buscam a desconstituição da sentença também no tocante à aplicação da multa por litigância de má-fé ao então Reclamante e, solidariamente, a seus patronos. Alegam que o questionamento, em réplica, do valor probante de documentos adulterados e da forma de inquirição do obreiro e testemunhas não se incluem na capitulação do artigo 17 do CPC, além de ferir o artigo 32 da Lei nº 8.906/94.
O Tribunal de origem acolheu parcialmente o pedido, para rescindir a decisão apenas quanto à condenação solidária dos procuradores do Empregado, reconhecendo violação do artigo 32 da Lei nº 8.906/94.
A sentença rescindenda consignou o seguinte acerca do tema:

“Inicialmente registre-se que não houve qualquer irregularidade na audiência de fls. 55/59, tampouco procedimento inadequando desta Presidência que justificasse alteração do teor de fls. 59, sendo que na oportunidade o patrono do reclamante  presente à audiência – Dr. Cleber José Rangel de Sá – não se insurgiu contra o encerramento da instrução processual. Na verdade, patente o objetivo escuso dos ilustres patronos que subscreveram a petição de fls. 156/162, buscando tão-somente tumultuar o processo e desconstituir a confissão do reclamante, na tentativa desesperada de alterar a prova nas circunstâncias que lhe foram desfavoráveis. O procedimento, sem dúvida, configura litigância de má-fé” (fl. 41).

Do acima transcrito, constata-se que restou incólume o teor do artigo 17 do CPC, na medida em que configurada a litigância de má-fé. Saliente-se o descompasso entre o texto da inicial e o conteúdo do depoimento do Reclamante, notadamente no tocante à jornada de trabalho e à concessão de intervalo para repouso e alimentação, sendo que a confissão do empregado restou corroborada pelas demais provas dos autos, conforme se vê de uma leitura perfunctória da sentença rescindenda. O mesmo se diz quanto ao vale refeição, pleiteado na inicial por todo o período do vínculo empregatício, porém confessada em depoimento pessoal a percepção da parcela, bem como parcialmente reconhecida na própria réplica produzida nos autos de origem.
Mantida a condenação na multa imposta na decisão de origem, não há falar em devolução de valores já pagos. Ademais o procedimento é inadequado em sede de ação rescisória, conforme entendimento pacífico consubstanciado no item nº 28 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

“Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria.
Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.”
Razão pela qual, nego provimento ao recurso ordinário no particular.

CERCEAMENTO DE DEFESA

Os Recorrentes renovam a alegação de cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que  “indeferimento imotivado de prova importa cerceamento de defesa” (fls. 7 e 119), assim como a desconsideração, na reclamação trabalhista e nesta ação rescisória, dos defeitos apontados pelos Autores. Aponta violação do artigo 5º, inciso LV, tanto na inicial como nas razões recursais, aduzindo que também o acórdão recorrido incidiu no vício apontado.
Em primeiro lugar, o fato de a decisão recorrida ter sido desfavorável à parte ao julgar improcedente, em parte, o pedido rescisório, inclusive por não vislumbrar o alegado cerceamento do direito de defesa do primeiro Autor, por si só, não implica desrespeito ao amplo direito de defesa da parte.
Já no tocante à sentença rescindenda, ficou expressamente consignado nesta que o advogado do Reclamante, presente à audiência, não se insurgiu contra o encerramento da instrução processual (fl. 41). Portanto, não houve qualquer indeferimento de prova especificamente requerida.
Houve, na ata anexada às fls. 15/19, protesto pela pergunta formulada pela Presidência ao então Reclamante, quanto à jornada de trabalho. Na exordial, os Autores aduzem que o Reclamante não teria condições de aferir o conteúdo do vocábulo “jornada”, causando-lhe confusão a pergunta “Qual era a jornada de trabalho?” (fl. 03), sugerindo como pergunta, na réplica à contestação oferecida nos autos originários, “O Sr. Fazia ou não fazia hora extra?” (fl. 25). Mas o procedimento não constitui afronta ao preceito constitucional suscitado, uma vez que compete ao juiz conduzir o processo, com ampla liberdade na sua direção (artigos 659 e 765 da CLT). Ressalte-se que o magistrado, ao colher o depoimento pessoal, encontra-se frente a frente com a parte, em contato direto, permitindo-lhe aferir a capacidade que esta tem de compreender as suas indagações.
Por outro lado, as alegadas rasuras nos registros de ponto juntados pelo Empregador foram expressamente rechaçadas pela decisão rescindenda, analisando todo o conjunto probatório dos autos, inclusive ressaltando que o Autor da reclamação trabalhista, em seu depoimento, reconheceu os documentos juntados com a defesa, confirmando serem suas as assinaturas neles apostas, bem como que restou comprovado serem de responsabilidade exclusiva dos empregados as anotações no registro de horário. Ademais, compete ao juiz apreciar livremente as provas dos autos (artigo 131 do CPC).
Não houve, pois, violação direta do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República de 1988. Foram colhidas as provas indicadas pelas partes, observados todos os procedimentos legais na condução do processo, com a concessão de oportunidade para manifestação sobre as alegações e documentos apresentados pela parte adversa, em obediência ao contraditório. O mero resultado final da demanda em sentido contrário ao interesse da parte não se confunde com tolhimento do seu direito à ampla defesa. 
Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO  POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 11 de novembro de 2003.

EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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